A Assembleia Municipal de Setúbal é um órgão representativo do Município de Setúbal dotado de poderes deliberativos, que visa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respectiva população. Tem poderes de fiscalização sobre o executivo municipal e delibera sobre as matérias mais importantes para o município, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da lei.

Pode igualmente pronunciar-se sobre outras matérias de interesse para o município e receber petições dos cidadãos e das suas organizações.

A Assembleia Municipal, pela sua composição, atribuições e competências deve ser a Casa da Cidadania de Setúbal, aberta às necessidades, preocupações e aspirações de todos os munícipes, veiculadas através das diferentes forças políticas representadas, das organizações da sociedade civil ou de cidadãos individuais, estando previstas múltiplas formas de todos poderem participar e intervir nas reuniões plenárias deste órgão autárquico.

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A Assembleia Municipal de Setúbal é constituída por 38 membros (os 33 apurados no ato eleitoral diretamente para este órgão autárquico deliberativo e, por inerência, os cinco presidentes das juntas de freguesia resultantes do mesmo sufrágio).

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A missão e competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais publicado no anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro.

O funcionamento da Assembleia Municipal é regulado pela lei e pelo Regimento.

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A Assembleia Municipal, como órgão deliberativo do município, tem competências de apreciação das grandes linhas da política municipal, sob proposta da câmara, nomeadamente nas seguintes matérias: 

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• opções do plano e a proposta de orçamento; 

• impostos locais, taxas e benefícios fiscais; 

• alienação de património municipal de valor superior a 1000 vezes o RMMG e contracção de empréstimos 

• planos e demais instrumentos estratégicos 

• regulamentos e posturas municipais com eficácia externa 

• delegação de competências quer entre a câmara e o Estado ou a área metropolitana de Lisboa, quer entre a câmara e as freguesias, bem como formas de apoio às freguesias 

• organização dos serviços municipais, estatutos de empresas municipais e participação da câmara em associações de municípios 

• celebração de contratos de concessão pela autarquia

• contratação de empréstimos

• afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal

• concelho local de educação

• criação e instituição em concreto do corpo de policia municipal

 

A Assembleia desempenha ainda um importante papel de fiscalização do executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e das empresas municipais. Para isso, qualquer deputado pode requerer à câmara todas as informações e esclarecimentos que pretenda.

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Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.

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A Assembleia Municipal de Setúbal é constituída por 38 membros (os 33 apurados no ato eleitoral diretamente para este órgão autárquico deliberativo e, por inerência, os cinco presidentes das juntas de freguesia resultantes do mesmo sufrágio).

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Por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2021, foi aprovado por unanimidade o novo Regimento para o Mandato 21-25. Consultar aqui.